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Sector Postal - Legislação |
- Lei n.º 2/VII/ 2006 de 28 de Agosto, B.O Nº 27, I SÉRIE - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
- Decreto-lei nº 4/2007 de 19 de Fevereiro, B.O. Nº 8 I- Série - Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em regime de concorrência.
- Decreto-Lei n.º.55/2006, de 27 de Novembro, B.O. nº 34, I SÉRIE - São aprovadas as bases da concessão do serviço postal universal a celebrar com os Correios de Cabo Verde, SARL
- Decreto-Lei n.º 93/97 de 31 de Dezembro, SUP. B.O. Nº 50, I SÉRIE - É aprovado o Regulamento do Serviço Público de Correios.
- Decreto-Lei nº22/96 de 22 de Julho, B. O nº 23, I SÉRIE - Altera o Decreto-Lei nº5/94 de 7 de Fevereiro.
- Decreto - Lei n.º 13/96, de 06 de Março - SUP. B.O., Nº 5, I SÉRIE. - Define o regime de fixação das tarifas e dos preços dos serviços prestados, em exclusivo, pelos operadores dos serviços públicos dos correios e de telecomunicações.
- Decreto-Lei n.º 39/94, de 06/06/94 B.O. n.º 21, I SÉRIE - Actualiza a legislação em vigor sobre a emissão, circulação e venda de valores postais.
- Decreto-Regulamentar nº 7/99 de 6 de Julho, B.O. Nº 23, I SÉRIE - Aprova o Código Postal.
- Decreto-Regulamentar nº 20/97 de 31 de Dezembro, SUP B.O. Nº 50 - Regula o serviço de Franquia de Correspondências Postais por meio de máquinas de franquiar
- Decreto-Regulamentar n.º 21/97 de 31 de Dezembro, SUP B.O. Nº 50 - Regulamento do Serviço de Receptáculos Postais - disciplina o serviço de receptáculos postais, definindo tipos de receptáculos e estabelecendo as normas a observar na sua instalação, utilização e conservação.
- Portaria n.º 29/98, de 11/05 B.O n.º 18, I SÉRIE - Aprova as taxas correspondentes ao porte da carta ordinária e do bilhete-postal.
- Portaria nº 66/97 de 29 de Setembro, B.O nº 37 -fixa de subsídio a favor dos Correios de Cabo Verde, SARL, nos termos do Decreto nº 74/88 de 13 de Agosto, em 10% das receitas cobradas nos despachos aduaneiros pelos serviços de encomenda postal.
- Portaria nº 31/97 de 2 de Junho, B.O Nº 21, I SÉRIE - Aprova as taxas e portes postais constantes da tabela anexa à presente Portaria.
- Resolução nº 55/V/ 97 de 4 de Agosto, B. O. Nº 29 - Aprova, para ratificação, os actos da União Postal Universal.
- Despacho de 13 de Dezembro de 2007 B.O. n.º 45, I SÉRIE - O Decreto-Lei n° 4/2007, de 19 de Fevereiro, veio definir um novo regime de acesso e exercício da actividade deprestador de serviços postais explorados em concorrência, prevendo no seu artigo 19° o pagamento de diversas taxas por parte daqueles prestadores.
- CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL B:O. nº8 II Série, de 27 de Fevereiro de 2008
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