Na sequência de inúmeras reclamações chegadas à Agência Nacional das Comunicações,relativamente ao envio de publicidades através de SMS Broadcast não autorizado para os telemóveis dos consumidores, o Conselho de Administração da ANAC  aprovou em sua última Reunião Extraordinária a Deliberação nº 002/CA/2010 que fixa as regras no envio das referidas publicidades.

A ANAC com essa medida vem por cobro as publicidades abusivas nos telemóveis dos consumidores.

A Deliberação nº 002/CA/2010 entrará em vigor no mês de Agosto.

Entre as regras fixadas pela ANAC estão as seguintes:

 1. O envio de publicidade através de SMS Broadcast para o terminal móvel do cliente deve ser previamente autorizado pelo mesmo.

  2. As campanhas promocionais feitas pelos operadores de telefonia móvel referente aos seus próprios serviços que beneficiem os seus clientes, bem como informações de alterações de tarifários estão salvaguardadas do disposto     no número 1. CAso o cliente não queira receber as referidas campanhas deverá solicitar a sua imediata desactivação.

 3. Os SMS Broadcast de informações úteis e necessidades no combate aos problemas sociais, enfermidades epidémicas e situações de emergência ou de catástrofes naturais ficam ressalvados do disposto no número 1.

Deliberação completa aqui