Deliberação n.º001 /2007, de 30 de Janeiro, B.O nº 5. II Série - É aprovado o Regulamento sobre os procedimentos para o pedido de autorização para o inicio de actividades de comunicações electrónicas e o estabelecimento do capital social mínimo das empresas.

Deliberação n.º 01/2006, de 27 de Dezembro, B.O. Nº 50, II Série - aprova os procedimentos de consulta da ANAC

Deliberação nº2/2006, de 27 de Dezembro : Dispõe sobre um conjunto de procedimentos para os processos de negociação com a CVTelecom para o Rebalanceamento de tarifário serviço fixo.

Deliberação n.º 4/2006, de 27 de Novembro, B.O. nº 50, II Série - Aprovação do Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios .cv