Decreto-Lei n.º 13/96 de 06 de Março SUP B. O. Nº 5, I SÉRIE - Define o regime de fixação das tarifas e dos preços dos serviços prestados, em exclusivo, pelos operadores dos serviços públicos dos correios e de telecomunicações.

Portaria Nº 98/ 87, 31 de Dezembro, SUP.  B. O. Nº 52 - Aprova o regulamento para  concessão e usos público do serviço telefónico.

 Portaria Nº 35/88 de 16 de Agosto, b. O. Nº 29 - Actualiza as tabelas de taxas telefónicas e de telex nos regimes nacional e internacional.

Portaria nº 13/2006, de 19 de Junho, B.O. Nº 17,  I SÉRIE - Altera os artigos 1º e 2º da Portaria nº1 - A /2006, de 16 de Janeiro que actualiza a taxa das conversões telefónicas.

Deliberação nº 3/2006, de 27 de Dezembro, B.O. Nº 50, II Série - Aprova as tarifas do serviço fixo de telefone para a 1ª fase do rebalanceamento tarifário.