Decreto-Lei nº 42/2005, de 27 de Junho, B.O. Nº 26, I SÉRIE     - Dispensa o concurso público para a atribuição de licença para a prestação de serviço de telecomunicações complementares móveis, também designado Serviço Móvel terrestre (SMT).

Decreto-Lei nº 72/95 de 20 de Novembro, B.O. Nº 40, I SÉRIE - Define o regime do estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas e da prestação de serviços de telecomunicações complementares.

Resolução n.º 16/2004 de 2 de Agosto, B.O. Nº 28, I SÉRIE -  É aprovado o Regulamento de concurso público para atribuição de licenças para a prestação do Serviço Móvel Terrestre - SMT

Resolução n.º 60/97 de 31 de Dezembro, SUP. B. O. Nº 50, I SÉRIE - Aprova o Regulamento de concurso público para atribuição de licenças para prestação do serviço de telecomunicações complementar móvel - Serviço, móvel terrestre.

Despacho nº 64, B.O. Nº 16, II SÉRIE, DE 26 DE ABRIL DE 2006 - Atribui uma licença a ASG Telecommunications para a oferta do Serviço Móvel Terrestre e autoriza o presidente do ICTI a emitir o respectivo título de licença, nos termos da Lei.

Despacho de 22 de Outubro de 2004 B.O. n.º 41, III SÉRIE  - Abre o concurso público para atribuição de licenças para a prestação do Serviço Móvel Terrestre, SMT.

Deliberação nº 002/2010 de 28 de Junho de 2010 do C.A. da ANAC, BO nº 27, 7 de Julho - Fixa as regras no envio de publicidades através de SMS broadcast