Lei n.º 57/V/98 de 29 de Junho, B. O Nº 23, I SÉRIE - Aprovada a lei da televisão.

Decreto-Legislativo n.º 10/93, de 29 de Junho, SUP. AO B.O. nº23, I SÉRIE - Regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.

 Decreto-Lei n º 71/95 DE 20/11/95, B.O. Nº 40, I SÉRIE - Estabelece as regras de protecção e Fiscalização das radiocomunicações.

Decreto- Lei nº 95/97, de 31/12, SUP. B.O. Nº 50 - Regula a constituição de servidões radioeléctricas.

 Decreto‑Lei n.º 77/97 de 30 de Dezembro, SUP. B.O. Nº 50, I SÉRIE - Disciplina o exercício da actividade de amador de radiocomunicações

Decreto-lei n.º 25 /2004 de  14 de Junho, B. O. Nº 18, I SÉRIE -   Adopta  o sistema PAL (Phase Alternation Line), normas B e G, para a emissão, remissão, difusão, transmissão ou retransmissão de televisão a cores para o território nacional

 Decreto ‑ Regulamentar n.º 27/94 de 17 de Janeiro, B.O. Nº 3, I SÉRIE - Regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.

Decreto ‑ Regulamentar n.º 27/97 de 31 de Dezembro, SUP. B.O. Nº 50, I SÉRIE - É aprovado o regulamento de licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão.

Portaria nº 20/96 de 27 de Maio, B.- O. Nº 16, I SÉRIE- Aprova as taxas dos serviços de radiocomunicações.

 Portaria N.º 39/99, de 30 de Agosto, B.O. Nº 31, I SÉRIE - Altera as taxas de radiocomunicações aprovadas pela Portaria  nº 20/96 de 27 de Maio - Tarifário Radiocomunicações

 Portaria n.º 27/2004, de 16 de Agosto, B. O. Nº 25, I SÉRIE - Aprova as características técnicas do sistema PAL, a que deverão obedecer as emissões regulares de televisão a cores.