Radiodifusão Sonora

Decreto-Legislativo n.º 10/93, de 29 de Junho, SUP. AO B.O. Nº23, I SÉRIE - Regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.

Decreto ‑ Regulamentar n.º 2/94 de 17 de Janeiro, B.O. Nº 3, I SÉRIE - Regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.

Portaria nº12/98 de 16 de Fevereiro, B.O. Nº 6, I SÉRIE-  Aprova as taxas de atribuição de alvarás de radiodifusão  por cada estação emissora.

Despacho de 16 de Fevereiro de 1998, B.O. n.º 6, I SÉRIE - Aprova os modelos de Alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão.

Despacho de 16 de Fevereiro de 1998 B.O. n.º 6, I SÉRIE - Aprova o Regulamento do Concurso Publico para atribuição de Alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão.

Radiodifusão Televisiva

Lei n.º 57/V/98 de 29 de Junho, B. O Nº 23, I SÉRIE - Aprovada a lei da televisão.

Decreto-lei n.º 25 /2004 de  14 de Junho, B. O. Nº 18, I SÉRIE -   Adopta  o sistema PAL (Phase Alternation Line), normas B e G, para a emissão, remissão, difusão, transmissão ou retransmissão de televisão a cores para o território nacional

Portaria nº 15/2004, de 15 de Junho, B.O. nº18, I SÉRIE - Regulamento do concurso público para a atribuição de licença para exercício da prestação da actividade do operador de televisão por assinatura.

Portaria n.º 26/2004 de 16 de Agosto, B. O. Nº 25, I SÉRIE - Aprova o Regulamento de Exploração de Redes de Distribuição de Televisão por Assinatura

Portaria n.º 30/2004, de 16 de Agosto , B.O. Nº 25, I SÉRIE - Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador  de televisão por assinatura.

Resolução nº 50 de 2010, de 6 de Setembro, B.O. nº 34, I SÉRIE - cria a Comissão para a elaboração da Estratégia Nacional visando a transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para a radiodifusão Televisiva Digital Terrestre (TDT)