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Radiodifusão - Legislação |
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 Decreto-Lei n.º 50/2010 de 22 de Novembro que define o regime jurídico particular da radiodifusão comunitária - Decreto-Legislativo n.º 10/93, de 29 de Junho, SUP. AO B.O. Nº23, I SÉRIE - Regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.
- Decreto ? Regulamentar n.º 2/94 de 17 de Janeiro, B.O. Nº 3, I SÉRIE - Regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.
- Portaria nº12/98 de 16 de Fevereiro, B.O. Nº 6, I SÉRIE- Aprova as taxas de atribuição de alvarás de radiodifusão por cada estação emissora.
- Despacho de 16 de Fevereiro de 1998, B.O. n.º 6, I SÉRIE - Aprova os modelos de Alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão.
- Despacho de 16 de Fevereiro de 1998 B.O. n.º 6, I SÉRIE - Aprova o Regulamento do Concurso Publico para atribuição de Alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão.
- Retificação da Lei Nº74/VII/2010, que tem por objeto regular o exercício da atividade de televisão
- Lei nº 71/VII/2010, de 16 de Agosto, que altera o Decreto-Legislativo n° 10/93, de 29 de Junho, que regula o exercício da atividade de radiodifusão em Cabo Verde
- Decreto-lei n.º 25 /2004 de 14 de Junho, B. O. Nº 18, I SÉRIE - Adopta o sistema PAL (Phase Alternation Line), normas B e G, para a emissão, remissão, difusão, transmissão ou retransmissão de televisão a cores para o território nacional
- Portaria nº 15/2004, de 15 de Junho, B.O. nº18, I SÉRIE - Regulamento do concurso público para a atribuição de licença para exercício da prestação da actividade do operador de televisão por assinatura.
- Portaria n.º 26/2004 de 16 de Agosto, B. O. Nº 25, I SÉRIE - Aprova o Regulamento de Exploração de Redes de Distribuição de Televisão por Assinatura
- Portaria n.º 30/2004, de 16 de Agosto , B.O. Nº 25, I SÉRIE - Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura.
- Resolução nº 50 de 2010, de 6 de Setembro, B.O. nº 34, I SÉRIE - cria a Comissão para a elaboração da Estratégia Nacional visando a transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para a radiodifusão Televisiva Digital Terrestre (TDT)
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