Legislação - ANAC
- Lei n.º 2/VII/ 2006 de 28 de Agosto, B.O Nº 27, I SÉRIE - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
- Lei nº 74/VI/2005 de 4 de Julho, B. O. Nº 27, I SÉRIE - Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, bem como o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela autoridade reguladora das comunicações, de reforço do quadro sancionatório e de utilização de domínio público e respectivas taxas.
- Decreto-legislativo nº 7/2005 de 28 de Novembro,B.O nº 48, I Série, II Suplemento - Estabelece o regime juridico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursoso e serviços conexos e define as competencias da Autoridade Reguladora Nacional neste dominio.
- Decreto-Lei nº 19/2008, de 9 de Junho, B.O. nº 21, I SÉRIE - Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens ou prestação de serviço.
- Decreto-Lei nº 31/2006, 19 de Junho, B. O. Nº 17, I SÉRIE - Cria a Agência Nacional das Comunicações, abreviadamente ANAC, e extingue o Instituto das Comunicações e das tecnologias da Informação- ICTI.
- Decreto-lei nº 35/2004, de 23 de Agosto, B. O. Nº 26, I SÉRIE - Cria o Conselho Técnico de Credenciação de assinaturas digitais.
- Decreto-Lei n.º 10/2004 de 1 de Março, B. O. Nº 7, I SÉRIE - Equipara o Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação ao Estado.
- Decreto-Lei n.º 3/2004, de 9 de Fevereiro, B.O. Nº 4, I SÉRIE - Extingue a Direcção Geral das Comunicações.
- Decreto - Regulamentar nº 1/2004 de 09 de Fevereiro, B. O. Nº 4, I SÉRIE - Aprova os estatutos do Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação. (revogado pelo Decreto-Lei nº 31/2006 de 19 de Junho).
- Portaria n.º 28/2006, 13 de Novembro, B.O. Nº 32, I SÉRIE - Aprovado o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores da ANAC que desempenhem funções de fiscalização.
- Portaria nº 21/2005 de 21 de Março, B.O. Nº 12 I SÉRIE - estabelece o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração do Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação.
- Portaria nº 22/2005 de 21 de Março, B.O. Nº 12 I SÉRIE - Aprova o Plano de Cargos, carreiras e salários do Administração do Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação.
- Resolução nº 13/2005, de 25 de Abril, B. O. Nº 17, I SÉRIE - Aprova a Declaração de Política de Comunicações e Informação do Estado de Cabo Verde.
- Resolução n.º 14/2004, de 19 de Julho, B.O. Nº 21, I SÉRIE - Atribui ao Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação, as funções de autoridades credenciadoras de entidades certificadoras de assinaturas digitais.
- Resolução n.º 1/2004, de 19 de Janeiro, B.O. Nº 1, I SÉRIE - Criação do Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação, abreviadamente designado ICTI.
Legislação do Sector das Telecomunicações
- Deliberação Nº 09/CA/2011 de 15 de Dezembro que aprova o REGULAMENTO DA PORTABILIDADE - Estabelece que a portabilidade é garantida a todos os assinantes de serviços telefónicos acessíveis ao público
- Deliberação Nº 01/CA/2011, de 02 fevereiro, B.O. Nº13. II SÉRIE- Identifica os Operadores com Poder Significativo nos Mercados relevantes no sector das comunicações electrónicas.
- Deliberação Nº 05/CA/2010, de 23 de Dezembro, B.O. nº 02. II Série- Definição de Mercados Relevantes de Produtos e Serviços de Comunicações Electrónicas.
- Lei nº 74/VI/2005 de 4 de Julho, B. O. Nº 27, I SÉRIE - Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, bem como o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela autoridade reguladora das comunicações, de reforço do quadro sancionatório e de utilização de domínio público e respectivas taxas.
- Lei nº134/V/2001 de 22 de Janeiro, B. O. Nº 2, I SÉRIE - Estabelece o regime, jurídico de tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações.
- Lei nº111/V/ 99 de 13 de Setembro, B. O. Nº 33, I SÉRIE- relativo à escuta telefónica.
- Decreto-legislativo nº 7/2005 de 28 de Novembro,B.O nº 48, I Série, II Suplemento , Estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio.
- Decreto-Lei nº22/2006 de 27 de Fevereiro - - Estabelece o regime de instalação das infraestruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações.
- Decreto-Lei nº 42/2005, de 27 de Junho, B.O. Nº 26, I SÉRIE - Dispensa o concurso público para a atribuição de licença para a prestação de serviço de telecomunicações complementares móveis, também designado Serviço Móvel terrestre (SMT).
- Decreto-Lei nº 21/2005, de 14 de Março, B.O. Nº 11 , I SÉRIE - Altera o Artigo 18º do Decreto-Lei nº 72/95, de 20 de Novembro, que define o regime do Estabelecimento Gestão das Infra-estruturas e da prestação de serviços de Telecomunicações Complementares.
- Decreto-Lei n.º 2/2004, de 9 de Fevereiro, B. O. N.º 4, I SÉRIE - Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura.
- Decreto-lei n.º 25 /2004 de 14 de Junho, B. O. Nº 18, I SÉRIE - Adopta o sistema PAL (Phase Alternation Line), normas B e G, para a emissão, remissão, difusão, transmissão ou retransmissão de televisão a cores para o território nacional
- Decreto-Lei Nº 72/95 de 20 de Novembro, B.O. Nº 40, I SÉRIE - Define o regime do estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas e da prestação de serviços de telecomunicações complementares.( revogado pelo Decreto-legislativo nº7/2005 de 28 de Novembro).
- Decreto-Lei n.º 70/95 de 20 de Novembro, B.O. Nº 40, I SÉRIE - Define o regime de acesso e de exercício da actividade de prestação de serviços telecomunicações de valor acrescentado.
- Decreto-Lei nº 9/2004, de 1 de Março, B.O. Nº 7, I SÉRIE - Estabelece o regime de interligação entre redes de comunicações de uso público num ambiente de abertura à concorrência de alguns segmentos de mercado de telecomunicações, por forma a permitir a interoperabilidade de serviços de telecomunicações de uso público, e define os princípios gerais aplicáveis à numeração.(revogado pelo Decreto-legislativo nº7/2005 de 28 de Novembro).
- Decreto-lei n. º 5/94, de 7 de Fevereiro, B.O. Nº 6, I SÉRIE - Define o regime jurídico a que obedecera o estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas e serviços de comunicações (Revogado pelo pelo Decreto-legislativo nº7/2005 de 28 de Novembro e pela Lei nº2/VII/ 2006).
- Decreto-Lei n.º 13/96 de 06 de Março SUP B. O. Nº 5, I SÉRIE - Define o regime de fixação das tarifas e dos preços dos serviços prestados, em exclusivo, pelos operadores dos serviços públicos dos correios e de telecomunicações.
- Portaria nº 13/2006, de 19 de Junho, B.O. Nº 17, I SÉRIE - Altera os artigos 1º e 2º da Portaria nº1 - A /2006, de 16 de Janeiro que actualiza a taxa das conversões telefónicas.
- Portaria nº1 -A/2006, de 16 de Janeiro - Actualiza a taxa das conversões telefónicas.
- Portaria n.º 26/2004 de 16 de Agosto, B. O. Nº 25, I SÉRIE - Aprova o Regulamento de Exploração de Redes de Distribuição de Televisão por Assinatura
- Portaria n.º 30/2004, de 16 de Agosto , B.O. Nº 25, I SÉRIE - Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura.
- Portaria nº 15/2004, de 15 de Junho, B.O. nº18, I SÉRIE - Regulamento do concurso público para a atribuição de licença para exercício da prestação da actividade do operador de televisão por assinatura.
- Portaria nº 69/95 de 28 de Dezembro, B.O. Nº 45, I SÉRIE - Regulamento de exploração dos serviços de Valor Acrescentado.
- Portaria Nº 35/88 de 16 de Agosto, B. O. Nº 29 - Actualiza as tabelas de taxas telefónicas e de telex nos regimes nacional e internacional.
- Portaria Nº 98/ 87, 31 de Dezembro, SUP. B. O. Nº 52 - Aprova o regulamento para concessão e usos público do serviço telefónico.
- Resolução n.º 26 /2004, de 13 de Dezembro, B.O Nº 36, I SÉRIE - Altera a Resolução nº 2 de 9 de Fevereiro que aprova o Regulamento de concurso público para atribuição de licenças para o exercício da actividade de televisão por assinatura
- Resolução n.º 60/97 de 31 de Dezembro, SUP. B. O. Nº 50, I SÉRIE - Aprova o Regulamento de concurso público para atribuição de licenças para prestação do serviço de telecomunicações complementar móvel - Serviço, móvel terrestre - Serviço de chamadas pessoais.
- Resolução n.º 61/97 de 31 de Dezembro, SUP. B. O. Nº 50, I SÉRIE - Aprova o Regulamento de concurso público para atribuição de licenças para prestação do serviço de telecomunicações complementar móvel - Serviço, móvel terrestre.
- Resolução n.º 16/2004 de 2 de Agosto, B.O. Nº 28, I SÉRIE - É aprovado o Regulamento de concurso público para atribuição de licenças para a prestação do Serviço Móvel Terrestre - SMT
- Resolução nº 13/2005, de 25 de Abril, B. O. Nº 17, I SÉRIE - Aprova a Declaração de Política de Comunicações e Informação do Estado de Cabo Verde.
- Resolução n.º 2/2004, de 09 de Fevereiro, B. O. N.º 4, I SÉRIE - Aprova o Regulamento Público para a atribuição de licenças para o exercício da actividade de televisão por assinatura.
- Resolução nº 48/V/ 97 de 18 de Junho, 3º SUP. B.O. Nº 23, I SÉRIE - Aprova, para a ratificação, a Constituição da União Internacional das Telecomunicações e a respectiva Convenção.
- Despacho nº 64, B.O. Nº 16, II SÉRIE, DE 26 DE ABRIL DE 2006 - Atribui uma licença a ASG Telecommunications para a oferta do Serviço Móvel Terrestre e autoriza o presidente do ICTI a emitir o respectivo título de licença, nos termos da Lei.
- Despacho de 19 de Outubro de 2004 B.O. n.º 41, III SÉRIE - Abre o concurso público para atribuição de licenças para o exercício da actividade de TV por assinatura.
- Despacho de 19 de Outubro de 2004 B.O. n.º 41, III SÉRIE - Abre o concurso público para atribuição de licenças para a prestação do Serviço Móvel Terrestre, SMT.
- Deliberação nº 002/2010 de 28 de Junho de 2010 do C.A. da ANAC, BO nº 27, 7 de Julho - Fixa as regras no envio de publicidades através de SMS broadcast
- Deliberação Nº001/2008 de 03 de Abril de 2008 do Conselho de Administração da ANAC - Aprova o Relatório da Consulta Pública sobre abordagem regulatória aos serviços de voz suportados pela tecnologia IP (VoIP – Voice over Internet Protocol), e define os direitos e as obrigações mínimas a que estão sujeitos os prestadores de serviços VoIP como serviços de comunicações electrónicas acessíveis a público.
- Deliberação n.º001 /2007, de 30 de Janeiro, B.O nº 5. II Série - É aprovado o Regulamento sobre os procedimentos para o pedido de autorização para o inicio de actividades de comunicações electrónicas e o estabelecimento do capital social mínimo das empresas.
- Deliberação nº 3/2006, de 27 de Dezembro, B.O. Nº 50, II Série - Aprova as tarifas do serviço fixo de telefone para a 1ª fase do rebalanceamento tarifário.
Legislação do Sector das Tecnologias de Informação
- Decreto-Lei nº 44/2009 de 9 de Novembro, B.O. nº 42, I SÉRIE -Cria a Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV), e delega competências à Autoridade de Credenciação para assumpção da Entidade de Certificação Raiz de Cabo Verde.
- Decreto-Lei nº 33/2007 de 24/09 B.0. n.º 36, I SÉRIE - Regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.
- Decreto-Lei nº 42/2006, de 31 de Julho, B. O. Nº 23, I SÉRIE - Define o Regime Jurídico aplicável as facturas electrónicas.
- Decreto-Lei n.º 35/2004, de 23/08 B.0. n.º 26, I SÉRIE - Cria o Conselho Técnico de Credenciação de assinaturas digitais.
- Decreto-Lei n.º 49/2003, de 24/11 B.O. n.º 39, I SÉRIE - Regula os procedimentos e princípios básicos do emprego do comércio electrónico.
- Decreto-Regulamentar nº 18/2007 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura elactrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.
- Decreto-Regulamentar nº4/2007 de 29 de Janeiro - Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitido por via electrónica pelos sujeitos passivos de relação jurídico-tributária.
- Portaria Conjunta nº 4/2008 - fixa o montante de taxas devidas pela credenciação e pelo registo das entidades certificadoras de assinaturas digitais.
- Resolução n.º 14/2004, de 19/07 B.O. n.º 21, I SÉRIE - Atribui ao Instituto das comunicações e das Tecnologias de Informação, as funções de Autoridade Credenciadora de entidades certificadoras de assinatura digitais.
- Deliberação n.º 4/2010, de 22 de Outubro, B.O. nº 46, II Série - Aprovação do Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios .cv
- Deliberação n.º 4/2006, de 27 de Novembro, B.O. nº 50, II Série - Aprovação do Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios .cv(revogado)
- AVISO Nº 001/CA/2008 - Em cumprimento do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Regulamentar nº18/2007, de 24 de Dezembro, a Agência Nacional das Comunicações, ANAC, na qualidade de autoridade credenciadora, procede à publicação a lista de referências das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, a utilizar no exercício da sua actividade elas entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, em cumprimento do Decreto-Lei nº 33/2007
Legislação do Sector Postal
- Lei n.º 2/VII/ 2006 de 28 de Agosto, B.O Nº 27, I SÉRIE - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
- Decreto-lei nº 4/2007 de 19 de Fevereiro, B.O. Nº 8 I- Série - Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em regime de concorrência.
- Decreto-Lei n.º.55/2006, de 27 de Novembro, B.O. nº 34, I SÉRIE - São aprovadas as bases da concessão do serviço postal universal a celebrar com os Correios de Cabo Verde, SARL
- Decreto-Lei n.º 93/97 de 31 de Dezembro, SUP. B.O. Nº 50, I SÉRIE - É aprovado o Regulamento do Serviço Público de Correios.
- Decreto-Lei nº22/96 de 22 de Julho, B. O nº 23, I SÉRIE - Altera o Decreto-Lei nº5/94 de 7 de Fevereiro.
- Decreto - Lei n.º 13/96, de 06 de Março - SUP. B.O., Nº 5, I SÉRIE. - Define o regime de fixação das tarifas e dos preços dos serviços prestados, em exclusivo, pelos operadores dos serviços públicos dos correios e de telecomunicações.
- Decreto-Lei n.º 39/94, de 06/06/94 B.O. n.º 21, I SÉRIE - Actualiza a legislação em vigor sobre a emissão, circulação e venda de valores postais.
- Decreto-Regulamentar nº 7/99 de 6 de Julho, B.O. Nº 23, I SÉRIE - Aprova o Código Postal.
- Decreto-Regulamentar nº 20/97 de 31 de Dezembro, SUP B.O. Nº 50 - Regula o serviço de Franquia de Correspondências Postais por meio de máquinas de franquiar
- Decreto-Regulamentar n.º 21/97 de 31 de Dezembro, SUP B.O. Nº 50 - Regulamento do Serviço de Receptáculos Postais - disciplina o serviço de receptáculos postais, definindo tipos de receptáculos e estabelecendo as normas a observar na sua instalação, utilização e conservação.
- Portaria n.º 29/98, de 11/05 B.O n.º 18, I SÉRIE - Aprova as taxas correspondentes ao porte da carta ordinária e do bilhete-postal.
- Portaria nº 66/97 de 29 de Setembro, B.O nº 37 -fixa de subsídio a favor dos Correios de Cabo Verde, SARL, nos termos do Decreto nº 74/88 de 13 de Agosto, em 10% das receitas cobradas nos despachos aduaneiros pelos serviços de encomenda postal.
- Portaria nº 31/97 de 2 de Junho, B.O Nº 21, I SÉRIE - Aprova as taxas e portes postais constantes da tabela anexa à presente Portaria.
- Resolução nº 55/V/ 97 de 4 de Agosto, B. O. Nº 29 - Aprova, para ratificação, os actos da União Postal Universal.
- Despacho de 13 de Dezembro de 2007 B.O. n.º 45, I SÉRIE - O Decreto-Lei n° 4/2007, de 19 de Fevereiro, veio definir um novo regime de acesso e exercício da actividade deprestador de serviços postais explorados em concorrência, prevendo no seu artigo 19° o pagamento de diversas taxas por parte daqueles prestadores.
- CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL B:O. nº8 II Série, de 27 de Fevereiro de 2008
Legislação Complementar
- Lei nº 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, B. O. Nº 2, I SÉRIE - Consagra regras a que devem tecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
- Lei nº 76/VI/2005, de 16 de Agosto, B.O. Nº 33, I SÉRIE - Visa regular a resolução de conflitos de arbitragem.
- Lei n.º 20/VI/2003, de 21/04 B.O. n.º 13, I SÉRIE - Define o regime jurídico das agências reguladoras.
- Lei nº 104/V/99 de 12 de Julho - Bases gerais das empresas públicas.
- Lei nº 94/IV/93 de 15 de Dezembro, B. O nº 47, com rectificação in B. O. Nº9 /94- Abertura de todos sectores de actividades á iniciativa privada.
- Decreto-Lei n.º 52/2003, de 24 de Novembro, B. O. Nº 39, I SÉRIE - Revê o Decreto-Lei 1/99, de 1 de Fevereiro que fixa o regime de preços de bens e serviços.
- Resolução nº 13/2005, de 25 de Abril, B. O. Nº 17, I SÉRIE - Aprova a Declaração de Política de Comunicações e Informação do Estado de Cabo Verde.
- Contrato de Concessão do serviço público de telecomunicações, in B. O. Nº 7, II Série de 17 de Fevereiro de 1996.
Outras Legislações
- Lei n.º 70/VII/2010, de 16 de Agosto , que altera a Lei n.º 56/V/98, que regula o regime jurídico da Comunicação Social;
- Lei n.º 71/VII/2010, de 16 de Agosto , que altera o Decreto-Legislativo n.º 10/93, de 29 de Junho, que regula exercício da actividade da radiodifusão em Cabo Verde;
- Lei n.º 74/VII/2010 de 16 de Agosto que altera a Lei .º 57/V/98, de 29 de Junho, que regula o exercício da actividade de televisão.
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